Alojamento Local, o que pode mudar até ao final de 2026
O Decreto-Lei n.º 151/2026 dá aos municípios com mais de mil alojamentos locais registados até 31 de dezembro para decidirem sobre novos regulamentos. Quem já tem registo não é afetado.
Legislação
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Leis, decretos e alterações regulatórias com impacto direto na compra, venda e arrendamento de imóveis em Portugal.
Parlamento aprova venda forçada de imóvel em herança indivisa por um só herdeiro
A lei foi promulgada e publicada em Diário da República. O Governo tem agora 180 dias para aprovar o regime definitivo, que inclui proteções para o cônjuge sobrevivo.
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O Governo aprovou em Conselho de Ministros mudanças ao arrendamento que facilitam despejos por falta de pagamento e podem atualizar rendas antigas com base no Valor Patrimonial Tributário.
Licença de utilização volta a ser obrigatória nas transações imobiliárias
Depois de ter sido dispensada em 2024 pelo Simplex Urbanístico, a exigência regressa com a revisão do RJUE, com entrada em vigor a 1 de outubro de 2026.