Já há valores máximos para as rendas do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA). A Portaria n.º 454/2026/1, publicada a 13 de outubro, fixa o teto por concelho e por tipologia, e entrou em vigor no dia seguinte.
Os limites vão de 224 euros num T0, nos concelhos mais baratos, a 2.066 euros num T5 em Lisboa, o valor mais alto do país.
Como são calculados
O teto corresponde a 80% da mediana das rendas divulgada pelo INE para o concelho. Pode subir 10% se o arrendamento incluir estacionamento privativo, e mais 10% se a casa tiver classe energética A ou superior. As duas majorações acumulam. Para partes de casa, como quartos, o limite é proporcional à área.
Braga e o Minho
Em Braga, o teto vai de 391 euros num T0 a 1.028 euros num T5. Um T1 pode ter renda até 531 euros e um T3 até 802 euros. Em Guimarães, os valores vão de 303 a 798 euros, e em Vila Nova de Famalicão de 311 a 818 euros.
O que ganha o senhorio
Os contratos que respeitam os limites e as restantes regras do RSAA dão isenção de IRS ou IRC sobre as rendas. Os contratos são submetidos no Portal da Habitação, na plataforma Investir-Arrendar do IHRU, onde os senhorios podem consultar o limite aplicável à sua casa.