O secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, acusou o Governo de promover mudanças ao arrendamento que "facilitam os despejos", numa crítica às novas regras do Novo Regime do Arrendamento Urbano aprovadas em Conselho de Ministros.

Carneiro defendeu que deve haver segurança e previsibilidade para quem arrenda os seus imóveis, mas insistiu que é preciso cuidado particular com as populações mais idosas e frágeis nos grandes centros urbanos, nomeadamente na Grande Lisboa e no Grande Porto, que não podem ser confrontadas com alterações que coloquem em causa o mínimo de dignidade.

O que muda nas rendas antigas

Segundo o aprovado em Conselho de Ministros, os inquilinos com menos de 65 anos e rendimento anual inferior a 64.400 euros mantêm a renda por um período de 5 anos, mas se o rendimento ultrapassar esse valor, a renda pode ser atualizada para 1/15 do Valor Patrimonial Tributário do imóvel. Para inquilinos com mais de 65 anos, o contrato não transita para o NRAU, mas a mesma atualização para 1/15 do VPT aplica-se se o rendimento do agregado ultrapassar os 64.400 euros anuais.

Limite de rendimento anual, regra geral64.400 €
Atualização de renda acima do limite1/15 do Valor Patrimonial Tributário
Prazo de proteção, inquilinos até 65 anos5 anos
Novo prazo para despejo por falta de pagamento2 meses

A comparação que mais preocupa o PS

A mudança mais significativa em relação ao regime atual afeta os inquilinos com menos de 65 anos: no pacote "Mais Habitação", estes contratos permaneciam protegidos sem possibilidade de transição para o NRAU, com aumentos limitados às atualizações anuais. O novo regime abre essa porta quando o rendimento ultrapassa o limite definido.

O Governo anunciou ainda a intenção de facilitar os despejos em caso de incumprimento, bastando dois meses sem pagamento, e de acabar antecipadamente, três anos antes do previsto, com o travão de 2% ao aumento de renda em novos contratos de arrendamento.

Colocam em causa o mínimo de dignidade das populações mais idosas e mais frágeis.

A resposta do Governo

O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, enquadrou as medidas nos princípios do equilíbrio e da liberdade contratual entre senhorios e inquilinos, com o objetivo de colocar mais casas no mercado de arrendamento para ajudar a resolver a crise de habitação. O PS reconheceu como positiva a simplificação do procedimento de despejo quando este é efetivamente devido, mas mantém as críticas às regras sobre rendas antigas.

Nota de verificação As medidas descritas foram aprovadas em Conselho de Ministros, mas a reforma ainda tem de passar pelo processo legislativo no Parlamento antes de entrar em vigor, pelo que os detalhes finais podem ainda ser alterados.