O Governo entregou no Parlamento, a 8 de outubro, a proposta de Orçamento do Estado para 2027. Na habitação, mantém as medidas já aprovadas e atualiza vários limites fiscais.

O debate na generalidade decorre a 27 e 28 de outubro, com votação no segundo dia. A votação final global está marcada para 24 de novembro. Até lá, as medidas ainda podem mudar.

Dedução das rendas no IRSaté 1.000 € (+100 €)
Dedução, 1.º escalão1.050 € → 1.100 €
Isenção do IMT Jovematé 338.141 €
Escalões do IRS+3,88%
Mínimo de existência13.580 €/ano

Inquilinos

Os inquilinos continuam a deduzir 15% das rendas da habitação própria e permanente, mas o limite sobe para 1.000 euros, mais 100 euros do que este ano. No 1.º escalão, passa de 1.050 para 1.100 euros. A mudança aplica-se às rendas pagas em 2027, declaradas no IRS de 2028.

Compra da primeira casa

Os jovens até 35 anos não pagam IMT nem Imposto do Selo na compra da primeira habitação própria e permanente até 338.141 euros, cerca de 7.600 euros acima do limite de 2026. Entre esse valor e 676.185 euros, paga-se 8% apenas sobre a parte que excede. Acima disso, não há isenção. Os escalões do IMT são atualizados em 2,3%.

Senhorios e receita

A taxa de IRS de 10% para rendas moderadas, até 2.300 euros por mês, mantém-se. O Governo estima que custe 209 milhões de euros em 2027. A proposta prevê uma quebra de 2,3% na receita de IMT e de 5,6% na de IMI.

A isenção de IRS e contribuições para a habitação cedida pelas empresas aos trabalhadores é prolongada até ao fim de 2027.

Nota de verificação O aumento da dedução das rendas não é uma medida nova deste Orçamento: foi aprovado em maio, no pacote fiscal para a habitação. Sobre a garantia pública para o crédito à habitação de jovens, as fontes divergem: a proposta prevê que continue, mas foi noticiado que a decisão do Governo ainda não estava tomada. Por isso, o tema não é tratado aqui como certo.